Dados Cadastrais e Dados Pessoais na Investigação Criminal
DOI:
https://doi.org/10.63451/ti.v1i12.89Palabras clave:
Dados Cadastrais, Dados Pessoais, Lei Geral de Proteção de DadosResumen
O presente artigo visa compilar as disposições legais acerca dos dados cadastrais, bem como, traçar um paralelo entre as leis esparsas e correlação com a previsão de “dado pessoal” trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018). Analisa-se a possibilidade de acesso aos dados cadastrais e os dados pessoais pela autoridade policial, afastando-se a cláusula de reserva de jurisdição.
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