Lei Carolina Dieckman e a Invasão de Dispositivo Informático
Necessidade de Alteração Legislativa
Abstract
O acesso de maneira criminosa a conteúdos de mensagens em aplicativos de mensageria, notadamente o Telegram, traz à baila a discussão sob o crime de dispositivo informático, previsto no art. 154-A do Código Penal. Com penas brandas cominadas, a prática criminosa permanece convidativa para o cometimento de novas ações, caso não seja readequada pelo legislador.
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References
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