LEGAL EDUCATION AND DIGITAL SKILLS IN PERSPECTIVE
INTERSECTIONS BETWEEN THE CURRICULAR GUIDELINES OF LAW COURSES AND THE NATIONAL DIGITAL EDUCATION POLICY
Keywords:
Digital Competencies, Law, Digital Education, Legal EducationAbstract
Considering the content of Resolution CNE/CES No. 5, dated December 17, 2018, which established the National Curriculum Parameters for Undergraduate Law Courses, amended by Resolution CNE/CES No. 2, dated April 19, 2021 (NCPs), and Law No. 14,533, dated January 11, 2023, which institutes the National Digital Education Policy (NDEP), the present study raises questions about what can be understood as digital competencies and how they manifest in legal education. Conducted through a literature review and legislative analysis, the article develops the topic in three sections. The first outlines the characterization of legal education in Brazil, its history, and current context. The second observes the aspects that govern Digital Education and its relationship with the concept of competence. The third specifically addresses digital competencies in the context of legal education. The study suggests that the concept of digital competencies, although revealing diverse meanings, can be characterized as a set of knowledge, skills, and values oriented towards solving technical and/or social problems of a concrete nature. Training oriented towards the development of competencies needs to engage in an educational process that promotes the "intellectual and affective incorporation" of knowledge, skills, and values. Digital competencies for law are necessary and should be developed in harmony with other competencies that shape the professional profile of a 21st-century jurist. The NCPs, concerning their three training axes, align with the four thematic groups of digital competencies outlined in the NDEP.
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