DIGITAL FREEDOM IN THE RISK SOCIETY:

PERSPECTIVES BASED ON PERSONAL DATA PROTECTION

Authors

  • Pedro Henrique Hermes UNISC
  • Rogério Gesta Leal UNISC

Keywords:

digital freedom, protection of personal data, Risk Society

Abstract

The present work has the following research problem: how the fundamental right to freedom in the digital environment can be protected by the fundamental right to the protection of personal data and Law nº. 13.708/18 (General Personal Data Protection Law)? The deductive method of approach and the monographic method of procedure were used to answer the question. As a result, it was found that the protection of personal data is an important guideline in the discussion about freedom on the Internet, especially digital freedom. With this, the regulation of personal data in Brazil constitutes the balance point in the face of the multifaceted relationships that involve the subject.

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Author Biographies

Pedro Henrique Hermes, UNISC

Doutorando em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), na linha de pesquisa Dimensões Instrumentais das Políticas Públicas - Bolsa Prosuc CAPES II. Mestre em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), na linha de pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo - Bolsa Prosuc CAPES II. Graduado em Direito pela Antonio Meneghetti Faculdade (AMF). Professor de graduação no curso de Direito da Antonio Meneghetti Faculdade (AMF). Coordenador do Laboratório de Inovação e Direito da Antonio Meneghetti Faculdade (AMF). Advogado. Lattes: http://lattes.cnpq.br/1086414991223763. 

Rogério Gesta Leal, UNISC

Possui graduação em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1987), mestrado em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1997); doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000) e doutorado na Universidad Nacional de Buenos Aires(2004). Atualmente é professor titular da Universidade de Santa Cruz do Sul. e da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul - FMP, nos cursos de graduação, mestrado e doutorado em direito. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, Direito Penal e Processual Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: Estado, Administração Pública e Sociedade. Enfrentamento da corrupção pelo Direito Penal e Processual Penal. Sociedade de Riscos. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7185339028226710.

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Published

2023-12-01

How to Cite

HERMES, P. H.; GESTA LEAL, R. DIGITAL FREEDOM IN THE RISK SOCIETY:: PERSPECTIVES BASED ON PERSONAL DATA PROTECTION. Revista Eletrônica Direito & TI, [S. l.], v. 1, n. 16, p. 158–185, 2023. Disponível em: https://direitoeti.com.br/direitoeti/article/view/131. Acesso em: 22 dec. 2024.