Adequacy of using the consumer.gov platform under the economic analysis of law:
approach from the perspective of Owen M. Fiss.
Keywords:
Economic Analysis of Law, Consumidor.gov, Online Dispute ResolutionAbstract
This article aims to propose parameters for the proper use of the Consumidor.gov platform, an online method for resolving consumerist conflicts within the scope of direct, autarchic and foundational Public Administration. To this end, an approach is made to alternative methods of conflict resolution, since their inception, marked by optimistic perspectives, with an addendum on the use of online platforms for this purpose, and on the criticisms of the doctrine, especially the by Owen M. Fiss, from the essay Against Settlement. Subsequently, the Economic Analysis of Law is used to investigate the reasons that justify the search for consensual methods of conflict resolution, especially the economic and informational differences between the parties. Once these differences are defined, the aim is to identify the benefits and risks of submitting to Consumidor.gov, and the hypotheses in which its use is appropriate, to guarantee voluntary adherence, without prejudice to the satisfaction of users' material rights. The deductive research method was used, with a bibliographic review. The research resulted in obtaining data on the platform, especially on conflict resolution rates and differences in consumer perception of the responses obtained. Therefore, its use is indicated for less complex conflicts, in which there is willingness on both sides to promote the effective protection of the controversial substantive law.
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References
BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O futuro da justiça: Alguns mitos. In: Temas de direito processual: Oitava série. São Paulo: Saraiva, 2004.
BERGAMASCHI, André Luís. Releitura crítica dos meios consensuais como forma de
acesso à justiça. 2019. 314 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito
da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019.
BRAGANÇA, Fernanda. Da cultura do litígio para ADR: os verdadeiros bastidores dessa mudança. Rev. de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, v. 6, n. 1, p. 40-54, Jan/Jun. 2020.
BRASIL. Consumidor.gov.br. Indicadores. Gerais. Governo do Brasil. Brasília, DF: 2023a. Disponível em: https://www.consumidor.gov.br/pages/indicador/geral/abrir. Acesso em: 12 dez. 2022.
BRASIL. Consumidor.gov.br. Indicadores. Infográficos. Governo do Brasil. Brasília, DF: 2023b. Disponível em: https://www.consumidor.gov.br/pages/indicador/infografico/abrir. Acesso em: 14 dez. 2022.
BRASIL. Consumidor.gov.br. Indicadores. Relato do consumidor. Governo do Brasil. Brasília, DF: 2023c. Disponível em: https://www.consumidor.gov.br/pages/indicador/relatos/abrir. Acesso em: 12 dez. 2022.
BRASIL. Consumidor.gov.br. Página principal. Governo do Brasil. Brasília, DF: 2023d. Disponível em: https://consumidor.gov.br/pages/principal/. Acesso em: 12 dez. 2022.
BRASIL. Consumidor.gov.br. Sobre o Serviço. Governo do Brasil. Brasília, DF: 2023e. Disponível em: https://consumidor.gov.br/pages/conteudo/sobre-servico. Acesso em: 12 dez. 2022.
BRASIL. Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015. Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 nov. 2015a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/D8573.htm. Acesso em: 12 dez. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 29 jun. 2015b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm. Acesso em: 23 dez. 2022.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie
Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.
CHAVES, Luciano Athayde. Quanto custa a justiça? Uma análise econômica da litigiosidade no poder judiciário brasileiro. Revista CNJ, Brasília, v. 4, n. 1, jan/jun 2020. P. 132-144.
CNJ - Conselho Nacional de Justiça. Justiça em números 2022 – Brasília: CNJ, 2022.
COASE, Ronald. The Problem of Social Cost. Journal of Law and Economics, v. 17, n. 2, p. 1-44, out. 1960. Disponível em: http://post.cau.ac.kr/~thmoon/lecture/epps/CoaseTheorem-JLE1960.pdf. Acesso em: 20 nov. 2022.
COELHO, Cristiane de Oliveira. A Análise Econômica do Direito enquanto Ciência: uma explicação de seu êxito sob a perspectiva da História do Pensamento Econômico. UC Berkeley: Berkeley Program in Law and Economics. 2007. 24 p. Disponível em: https://escholarship.org/uc/item/47q8s2nd. Acesso em: 21 dez. 2022.
COOTER, Robert; ULEN, Thomas. Law and Economics. 6 ed. Boston: Addison-Wesley, 2012.
CORTÉS, Pablo. Online dispute resolution for consumers in the European Union. Londres: Routledge Research in IT and E-commerce Law, 2011. E-book.
FISS, Owen. M. Against Settlement. The Yale Law Journal, New Heaven, v. 93, n. 6, p. 1073-1090, mai./1984.
GALANTER, Marc. Por que “quem tem” sai na frente [recurso eletrônico]: especulações sobre os limites da transformação no direito. Organizadora e tradutora: Ana Carolina Chasin. São Paulo: FGV Direito SP, 2018.
GICO JÚNIOR, Ivo Teixeira. A tragédia do Judiciário. RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 267, p. 163-198, set./dez. 2014.
HENRICHS, Cristiane-Maria. NEW GLOBAL ACCESS TO JUSTICE PROJECT: Consolidação de Ideias Antigas-Reflexões sobre as Novas Ideias. Revista Eletrônica da OABRJ. Edição Especial da Comissão de Mediação de Conflitos. Ano 1, n. 1. Jan./Jun. 2020, p.1-31.
LACERDA, Galeno. O Código como Sistema legal de Adequação do Processo. In: Revista do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul - Comemorativa do Cinquentenário. Porto Alegre, 1976.
LIMA, Fernando Antônio Negreiros. Teoria geral do processo judicial. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
MACKAAY, Ejan; ROUSSEAU, Stéphane. Análise Econômica do Direito. Tradução de Rachel Sztajn. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015. E-book.
MARQUES, Ricardo Dalmaso. A resolução de disputas online (ODR): do comércio eletrônico ao seu efeito transformador sobre o conceito e a prática do acesso à justiça. Revista de Direito e as Novas Tecnologias, vol. 5, Out - Dez/2019. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=3525406. Acesso em: 15 set. 2022.
MELO, João Ozorio de. Funcionamento, vantagens e desvantagens do plea bargain nos EUA. Revista Consultor Jurídico, 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-jan-15/funcionamento-vantagens-desvantagens-plea-bargain-eua. Acesso em: 22 nov. 2022.
MIRAGEM, Bruno. Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo digital e o direito do consumidor. Revista de Direito do Consumidor. vol. 125. ano 28. p. 17-62. São Paulo: RT, set.-out./2019.
MOREIRA, Tássia Rodrigues; DOS SANTOS, Karinne Emanoela Goettems. Acesso à justiça e tecnologia. Revista Em Tempo, v. 20, n. 1, 2020. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3259. Acesso em: 15 set. 2022.
PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. A releitura do princípio do acesso à justiça e o necessário redimensionamento da intervenção judicial na resolução dos conflitos na contemporaneidade. RJLB, Ano 5, 2019, n. 3, p. 791-830. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2019/3/2019_03_0791_0830.pdf. Acesso em: 26 jan. 2023.
POSNER, Richard A. A economia da justiça. Tradução de Evandro Ferreira e Silva. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2010.
POUND, Roscoe. The causes of popular dissatisfaction with the administration of Justice. Journal of The American Judicature Society, v. 46, nº. 3, pp. 56-71, 1962.
SANDER, Frank; CRESPO, Mariana Hernandez. Diálogo entre os professores Frank Sander e Mariana Hernandez Crespo: explorando a evolução do tribunal multiportas.In: ALMEIDA, Rafael Alves de; ALMEIDA, Tania; CRESPO, Mariana Hernandez (org.). Tribunal Multiportas: investindo no capital social para maximizar o sistema de solução de conflitos no Brasil. Rio de Janeiro, FGV, 2012, 188 p. P. 25-37.
SILVA, Paulo Eduardo Alves da. Resolução de disputas: métodos adequados para resultados possíveis e métodos possíveis para resultados adequados. In: Negociação, mediação, conciliação e arbitragem: curso de métodos adequados de solução de controvérsias. Rio de Janeiro: Forense; 2021. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4394573/mod_resource/content/1/01-Paulo%20Eduardo%20Alves%20da%20Silva-2%C2%AA%20Ed.pdf. Acesso em: 21 dez. 2022.
TRIGUEIRO, Victor Guedes; BORGES, João Paulo Resende. Análise Econômica da Litigância – Pressupostos básicos e o Código de Processo Civil de 2015. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro. Ano 13. V. 20. N. 2. Maio/Ago. 2019. p. 313-338.
UCHIMURA, Guilherme Cavicchioli; LIMA, Iara Vigo. Direito, violação e tecnicidade: a Análise Econômica do Direito nas concepções de Coase e Brown. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 9, n. 4, 2018, p. 2143-2170. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/rdp/v9n4/2179-8966-rdp-9-4-2143.pdf. Acesso em: 14 nov. 2022.
VASCONCELOS, Ronaldo; CARNAÚBA, César Augusto Martins. Custos de transação do processo e Online Dispute Resolution: um sistema multiportas 4.0 economicamente eficiente. In: WOLKART, Erik Navarro et. al. (coord.). Direito, processo e tecnologia. 1. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
WOLKART, Erik Navarro. Análise Econômica e comportamental do processo civil: como promover a cooperação para enfrentar a tragédia da Justiça no processo civil brasileiro. 2018. 801 p. Tese (Doutorado em Direito Processual) – Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
