THE REVISION OF THE CIVIL CODE AND THE NEW CONTEXT OF CIVIL LIABILITY FOR DIGITAL PLATFORMS:
THE ADVANCEMENT OF DIGITAL LAW CLAIMS
Keywords:
Internet Civil Framework, Digital platforms, Civil liability, Revision of the Brazilian Civil CodeAbstract
As a result of the Civil Code review´s commission installation, the article proposes to discuss improvements to the treatment of civil liability of large digital platforms, doing so by foreign experience, focus on the way which is structured the business explored by digital platforms and using central institutes ruled by the Code itself on rules applicable to corporate law, civil liability and trade and contracts in general. The purpose of the article sees the moment of Code Civil review´s as a precious opportunity to enact the review of the normative treatment of a topic contained in the civil framework of the internet (Law No. 12,965/2014), particularly, the civil liability of digital platforms for content generated by third parties (currently regulated by articles 19 to 21 of Law No. 12,965/2014). In addition to the commission´s work on revising the Civil Code, the issue has been discussed by the STF, at general´s repercussion systematic, as well as through initiatives in the National Congress, such as Bill No. 2630/20, highlighting the importance of the proposed discussion. The article concludes that is necessary to change the rules of article 19 of Law No. 12,965/2014.
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