Legislative policy in the digital age allied to the combat of disinformation
DOI:
https://doi.org/10.63451/dti.v1i20.233Keywords:
Combatting Disinformation, Fake News, Internet, Bill ProposalAbstract
The present study seeks to analyze, as an example of legislative policy, Bill No. 2630/2020, which establishes guidelines concerning freedom, responsibility, and transparency on the internet, as a means of understanding the implications of this set of norms and its effectiveness in combating misinformation arising from the dissemination of falsehoods. It is important to recall that, with the growing spread of fake news on the internet—especially on social media—users are increasingly vulnerable to manipulation and, consequently, to alienation and the misuse of information. In this way, false news, disguised as knowledge, can fuel the expansion of radical groups attempting to undermine the Brazilian democratic system, as well as drive the actions of big tech companies in promoting false content for profit generated by high engagement. Accordingly, this study aims to assess the effectiveness of the legislative policy, offering reflections and discussions on the advisability of approving the aforementioned bill and regulating the internet, in order to combat sensationalism and foster the development of a critical and informed populace. To that end, a bibliographic methodology was employed, grounded in a deductive approach, with a focus on the bill’s provisions and the works of scholars in the field. Finally, it was possible to highlight the bill as a well-intentioned proposal and a significant advance for society.
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