Legislative policy in the digital age allied to the combat of disinformation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63451/dti.v1i20.233

Keywords:

Combatting Disinformation, Fake News, Internet, Bill Proposal

Abstract

The present study seeks to analyze, as an example of legislative policy, Bill No. 2630/2020, which establishes guidelines concerning freedom, responsibility, and transparency on the internet, as a means of understanding the implications of this set of norms and its effectiveness in combating misinformation arising from the dissemination of falsehoods. It is important to recall that, with the growing spread of fake news on the internet—especially on social media—users are increasingly vulnerable to manipulation and, consequently, to alienation and the misuse of information. In this way, false news, disguised as knowledge, can fuel the expansion of radical groups attempting to undermine the Brazilian democratic system, as well as drive the actions of big tech companies in promoting false content for profit generated by high engagement. Accordingly, this study aims to assess the effectiveness of the legislative policy, offering reflections and discussions on the advisability of approving the aforementioned bill and regulating the internet, in order to combat sensationalism and foster the development of a critical and informed populace. To that end, a bibliographic methodology was employed, grounded in a deductive approach, with a focus on the bill’s provisions and the works of scholars in the field. Finally, it was possible to highlight the bill as a well-intentioned proposal and a significant advance for society.

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Author Biographies

Giselle Silva de Melo, Unifametro

Graduanda em Direito pela Unifametro (9º semestre). Realizou estágios no Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Ceará, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará. Atualmente, é estagiária na Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com foco em direito criminal. Tem experiência em Direito Civil, Direito do Trabalho e processos extrajudiciais, além de ter atuado como pesquisadora de Iniciação Científica no projeto "Plágio, para que te quero?", explorando temas relacionados ao plágio e ao uso de Inteligência Artificial.

Pabllo Abreu Alves, Universidade de São Paulo

Doutorando em química na Universidade de São Paulo (USP-SC), sendo membro do Grupo de Pesquisa em Ensino de Química do IQSC (GPEQ SC), no qual realiza pesquisas relacionadas com o desenvolvimento da argumentação e sensibilidade moral dos alunos de graduação em química. Possui bacharelado e mestrado pela Universidade Federal do Ceará (UFC), tendo feito pesquisas nas áreas de química de materiais e química computacional. Fez licenciatura em Formação Pedagógica para Química pela Universidade Cruzeiro do Sul. Foi professor formador da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE) 01, atuando na formação continuada dos professores da região metropolitana de Fortaleza. Atuou como professor temporário de Biologia, Física, Química e Eletivas de Matemática em escolas estaduais no Município de Maracanaú-CE: Escola Indígena Chuí (nível médio no período da manhã) e EEMTI Albaniza Rocha Sarasate (escola de nível médio integral). Atuação como professor da formação geral básica e Professor Coordenador de Área (PCA) da Escola Indígena Chuí.

References

AcqNotes. Cyberspace. The Defense Acquisition Encyclopedia, c2024. Disponível em: https://acqnotes.com/acqnote/careerfields/cyberspace. Acesso em: 24 jun. 2024.

AZEVEDO Jr., Aryovaldo. Fake news e as eleições brasileiras de 2018: o uso da desinformação como estratégia de comunicação eleitoral. Revista Más Poder Local, 44: 81-108, 2021.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 2016. 496 p. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 07 set. 2023.

BRASIL. Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. Dispõe Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Brasília, DF, 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/midias/file/2022/03/fake.pdf. Acesso em: 07 set. 2023.

BRASIL. Enquete do PL 2630/2020. Portal Câmara dos Deputados, 2020b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/enquetes/2256735. Acesso em: 23 jun. 2024.

Câmara tomará medidas contra big techs pelos ataques ao PL das Fake News, diz Lira. Agência Câmara de Notícias, 2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/958162-camara-tomara-medidas-contra-big-techspelos-ataques-ao-pl-das-fake-news-diz-lira/. Acesso em 09 set. de 2023.

DA BOIT, Leandro. Análise acerca da lei geral de proteção de dados pessoais: direito à privacidade versus direito à informação. Içara, Santa Catarina, 2022. Disponível em: https://repositorio.animaeducacao.com.br/bitstream/ANIMA/23017/1/TCC%20-%20LEANDRO%20-%20FINALIZADO.pdf. Acesso em: 17 set. 2023.

Deputados criticam ofensiva de empresas de tecnologia contra o Projeto de Lei das Fake News. Agência Câmara de Notícias, 2023b. Disponível: https://www.camara.leg.br/noticias/957318-deputados-criticam-ofensiva-de-empresasde-tecnologia-contra-o-projeto-de-lei-das-fake-news/. Acesso em: 09 set. 2023.

EUROPEAN COMISSION. The Digital Services Act package. Official Website of the European Union, 2023. Disponível em: https://digitalstrategy.ec.europa.eu/en/policies/digital-services-act-package. Acesso em: 24 jun. 2024.

FONSECA, Bruno. Google pagou mais de meio milhão de reais em anúncios no Facebook contra PL das Fake News. Agência Pública, 2023. Disponível em: https://apublica.org/2023/05/google-pagou-mais-de-meio-milhao-de-reais-em-anunciosno-facebook-contra-pl-das-fake-news/. Acesso em: 09 set. 2023.

GARIMELLA, Kiran. Polarization on Social Media. Aalto University publication series DOCTORAL DISSERTATIONS, 20/2018. p 67 + app. 127. Unigrafia Oy. Helsinque, Finlândia. 02/2018. Disponível em: https://aaltodoc.aalto.fi/bitstream/handle/123456789/29708/isbn9789526078335.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 10 set. 2023.

GOOGLE. Google Finanças, 2023. Página Inicial. Disponível em: https://www.google.com/finance/quote/GOGL34:BVMF. Acesso em: 10 set. 2023.

GUIMARÃES, Pedro. 4 em cada 10 brasileiros afirmam receber fake news diariamente. CNN Brasil, Rio de Janeiro, 2022. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/4-em-cada-10-brasileiros-afirmam-receber-fakenews-diariamente/. Acesso em: 10 set. 2023.

JOHNSON, Steven. Como chegamos até aqui: seis inovações que transformaram o mundo. Rio de Janeiro: Editora Zahar, 2015.

LESSIG, Lawrence. Code and other laws of cyberspace. E. 53rd . New York: Basic Books, 1999.

LÉVY, Pierre. As tecnologias da inteligência: o futuro do pensamento na era da informática. Trad.: Carlos Irineu da Costa. 2. ed. São Paulo: Editora 34, 1993.

LÉVY, Pierre. Cibercultura. Trad.: José Dias Ferreira. 1. ed. São Paulo: Editora 34, 1999.

MAIAR, João. Em 13º entre maiores economias, PIB do Brasil fica abaixo de média global. CNN Brasil, 2022. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/em13o-entre-maiores-economias-pib-do-brasil-fica-abaixo-de-media-global/#:~:text=Em%20dólares%2C%20o%20PIB%20do,a%20variação%20cambial%20do%20ano. Acesso em: 10 set. 2023.

MARTINS, Helena. Comunicações em tempos de crise: economia e política. 1.ed. - São Paulo: Expressão Popular, Fundação Rosa Luxemburgo, 2020.

MONTEIRO, Paulo Arthur. Um olhar sobre a constitucionalidade do PL das Fake News. Revista Marco Zero Conteúdo. 05/2023. Disponível em: https://marcozero.org/um-olhar-sobre-a-constitucionalidade-do-pl-das-fake-news/. Acesso em: 15 out. 2023.

NETO M, Gomes T de O, Porto FR, Rafael R de MR, Fonseca MHS, Nascimento J. Fake news no cenário da pandemia de Covid-19. Cogitare enferm. [Internet]. 2020. 25. Disponível em: http://dx.doi.org/10.5380/ce.v25i0.72627. Acesso em 05 set. 2023.

PINOTTI, Fernanda. Lei europeia que inspira PL das Fake News foca na transparência, não no conteúdo; entenda. CNN Brasil, 2023. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lei-europeia-que-inspira-pl-das-fake-news-focana-transparencia-nao-no-conteudo-entenda/. Acesso em: 24 jun. 2024.

PROJETO COMPROVA. É falso que projeto de lei preveja prisão para quem se recusar a tomar vacina contra a covid-19. Jornal Estadão, 2020. Disponível em: https://www.estadao.com.br/estadao-verifica/e-falso-que-projeto-de-lei-preveja-prisaopara-quem-se-recusar-a-tomar-vacina-contra-a-covid-19/. Acesso em: 09 set. 2023.

ROSCOE, Beatriz. Internet é principal meio de informação para 43%; TV é mais usada por 40%. Poder360, Brasília, 18 de out. de 2021. Disponível em: https://www.poder360.com.br/midia/internet-e-principal-meio-de-informacao-para-43-tv-e-preferida-de-40/. Acesso em: 10 set. 2023.

SAKAMOTO, Leonardo. Extrema direita joga militância contra PL das Fake News deturpando censura. Portal do UOL, 2023. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/colunas/leonardo-sakamoto/2023/05/03/extrema-direita-jogamilitancia-contra-pl-das-fake-news-distorcendo-censura.htm. Acesso em: 24 jun. 2024.

TAJARIBE, Leonardo. Fake news no período eleitoral. Revista Migalhas, 04/2022, disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/364547/fake-news-no-periodoeleitoral. Acesso em 10 set. 2023.

TORTELLA, Tiago. Telegram dispara mensagem contra o PL das Fake News. CNN Brasil, 2023. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/telegram-disparamensagem-contra-o-pl-das-fake-news/. Acesso em: 26 jun. 2024.

SÃO PAULO. Tribunal Regional Eleitoral De São Paulo. Fake news x desinformação: entenda qual é a diferença entre os termos. Portal do Tribunal Eleitoral de Goiás, 2023. Disponível em: https://www.trego.jus.br/comunicacao/noticias/2023/Agosto/fake-news-x-desinformacao-entenda-quale-a-diferenca-entre-os-termos. Acesso em: 24 jun. 2024.

U.S. DEPARTMENT OF DEFENSE. Department of Defense Strategy for Operating in Cyberspace. AcqNotes, 2011. Disponível em: https://www.acqnotes.com/Attachments/DoD%20Strategy%20for%20Operating%20in%20Cyberspace,%20July%202011.pdf. Acesso em: 24 jun. 2024.

VIDAL, Daniella Thaysa Neves. Internet, uma terra sem lei? Trabalho de Conclusão de Curso - Direito, Centro Universitário Tabosa de Alemida, Caruaru, p. 26, 2018.

Published

2025-06-30

How to Cite

MELO, Giselle Silva de; ALVES, Pabllo Abreu. Legislative policy in the digital age allied to the combat of disinformation. Direito & TI, [S. l.], v. 1, n. 20, p. 1–22, 2025. DOI: 10.63451/dti.v1i20.233. Disponível em: https://direitoeti.com.br/direitoeti/article/view/233. Acesso em: 1 jul. 2025.

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