Vigilância algorítmica e adultização
o fenômeno do transbordamento de tutela
DOI:
https://doi.org/10.63451/dti.v3i24.345Palavras-chave:
Adultização e Cibersegurança, Cadeia de Custódia, Protocolo de Verificação Preliminar, Prova Digital, Transbordamento de TutelaResumo
A pesquisa investiga o impacto da Lei nº 15.211/2025 na vigilância algorítmica e na adultização em ambientes virtuais. O estudo analisa o fenômeno do transbordamento de tutela, que ocorre quando mecanismos de controle desenhados para proteger vulneráveis incidem sobre a privacidade de adultos. O objetivo geral consiste em avaliar os riscos à validade da prova penal decorrentes dessa vigilância massiva e da automatização de reportes. Utiliza-se o método dedutivo e o estudo de caso comparado entre as jurisdições do Brasil e dos Estados Unidos. Os resultados demonstram que a recepção acrítica de relatórios de inteligência artificial rompe a cadeia de custódia e delega tacitamente o poder de polícia a entes privados, gerando insegurança jurídica. A pesquisa conclui com a proposição do protocolo de verificação preliminar, um standard de admissibilidade que converte a inteligência privada em evidência forense auditável. Tal mecanismo visa harmonizar a proteção integral da infância com as garantias do devido processo legal no Estado Democrático de Direito.
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