Algorithmic surveillance and adultization
the guardianship spillover phenomenon
DOI:
https://doi.org/10.63451/dti.v3i24.345Keywords:
Guardianship Spillover, Adultization and Cybersecurity, Chain of Custody, Digital Evidence, Preliminary Verification ProtocolAbstract
This research investigates the impact of Law No. 15.211/2025 on algorithmic surveillance and adultization in virtual environments. The study analyzes the guardianship spillover phenomenon, which occurs when control mechanisms designed to protect the vulnerable inadvertently encroach upon adult privacy. The main objective is to evaluate the risks to the validity of criminal evidence arising from mass surveillance and automated reporting. It employs the deductive method and a comparative case study between Brazilian and United States jurisdictions. Results demonstrate that the uncritical acceptance of artificial intelligence reports breaks the chain of custody and tacitly delegates police power to private entities, creating legal uncertainty. The study concludes by proposing the preliminary verification protocol, an admissibility standard that converts private intelligence into auditable forensic evidence. This mechanism aims to harmonize integral child protection with due process guarantees within the Democratic State of Law.
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