Compatibility of smart contracts with the plans of existence, validity and effectiveness
DOI:
https://doi.org/10.63451/dti.v2i21.218Keywords:
blockchain, smart contracts, trichotomy of the legal business, pontean ladderAbstract
The purpose of this article is to investigate the compatibility of smart contracts with the theory of the trichotomy of the legal business. The choice of the problem was due to the growing use of tools based on blockchain technology in contract law, with smart contracts being one of the examples with the greatest potential for expansion. The general objective was to analyze the characteristics of smart contracts, in order to verify its possibilities of conforming to the Brazilian legal system, mainly, with the requirements of the so-called “pontean ladder”. The method used for the construction of the main textual ideas was deductive and, for that, it was based on bibliographical and legislative research to achieve the final result. The theme was developed through an examination of the emergence of smart contracts as a derivation of electronic contracts, going through the explanation of how blockchain systems work, to enable the view of the predicates and limitations of this technology. Then, in the field of positive law, was investigated the capacity of smart contracts to be implemented in harmony with the current legal order in Brazil, questioning whether these contracts have the minimum elements of existence, validity requirements and factors for effectiveness. Finally, it was concluded that, despite controversial points, there may be an adaptation of smart contracts to the Brazilian civil law, as long as precautions are adopted in transferring people’s will to the programming language.
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